Foi publicado na última semana (9/10) o novo regimento interno da Turma Nacional de Uniformização (TNU) dos Juizados Especiais Federais (JEFs). O órgão colegiado tem por função uniformizar a jurisprudência das turmas recursais dos JEFs do país. Aprovado em setembro pelo Conselho da Justiça Federal (CJF), o regimento traz inovações relativas ao juízo de admissibilidade dos pedidos de uniformização… |