A 2ª Câmara de Direito Público do TJ majorou sentença de indenização por danos morais em favor de homem que já havia cumprido pena de prisão por pensão alimentícia, mas foi preso pela segunda vez, equivocadamente, em virtude de seu mandado ter ficado aberto no sistema. O Estado terá de desembolsar R$ 8 mil… |